O QUE DIZ A LEI
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, trata da Política Nacional Do Meio Ambiente, que descreve degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente. Além disse, trata da poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, entre elas as que afetem desfavoravelmente o conjunto de todos os seres vivos de uma região, além das condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

DESRESPEITO AO MEIO AMBIENTE
"É hábito comum de candidatos descompromissados com os interesses dos cidadãos a prática de atos que desrespeitem o meio ambiente. Para tanto, utilizam de meios de divulgação vedados, como a afixação de cartazes, adesivos e outros objetos que façam referência à sua candidatura em árvores, postes de iluminação, praças, entre outros. Eles ainda abusam daqueles que a lei considera lícitos, utilizando propagandas sonoras em horários inadequados ou em potência acima do permitido pela Lei, bem como promovendo derrames de materiais de propaganda na porta das seções eleitorais. Em verdade, além de estarem praticando condutas vedadas, prestam um verdadeiro desserviço ao meio ambiente, posto que tais atos, apesar de aparentarem certa pontualidade, acabam por interferir no equilíbrio do nosso ecossistema", explica o advogado Rafael Danta Nery.